AREsp 2554974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na Súmula 182/STJ; mantida, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; multa por litigância de má-fé não aplicada por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: ROSANA DE OLIVEIRA LANGGUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANA DE OLIVEIRA LANGGUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Validade da majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na Súmula 182/STJ; mantida, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; multa por litigância de má-fé não aplicada por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais