AREsp 2505604 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido para não ser conhecido porque suas razões são deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de sobrestar atos de avaliação e desapossamento até informação do BACEN e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.; Exequente: BANCO COMERCIAL DE SAO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Veículo (porsche), Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Veículo (porsche) Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.

Agravante

BANCO COMERCIAL DE SAO PAULO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da penhora até informação do Banco Central sobre liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido para não ser conhecido porque suas razões são deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de sobrestar atos de avaliação e desapossamento até informação do BACEN e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.