AREsp 2586201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando ineptitude do recurso e incidindo a Súmula 182 do STJ, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: MARIO CEZAR GERVASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Pedido De Repetição, Inépcia, Tutela De Urgência, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Ação Declaratória De Inexistência De Débito Pedido De Repetição Inépcia Tutela De Urgência Súmula 182 Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

MARIO CEZAR GERVASI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial em face de alegada violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando ineptitude do recurso e incidindo a Súmula 182 do STJ, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.