AREsp 2557000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão da agravante de reconhecer ilegitimidade ad causam demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade em razão da integração da recorrente à cadeia de fornecimento.

Parties
Agravante: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Parte: QGR5; Promitentes Compradores: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Agravante

QGR5

Parte

Promitentes compradores

Promitentes Compradores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Legitimidade passiva da Construtora por integrar cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão da agravante de reconhecer ilegitimidade ad causam demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade em razão da integração da recorrente à cadeia de fornecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.