AREsp 2550381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Contrato Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno