AREsp 2565875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não realizando o cotejo analítico exigido e tendo indicado precedentes que se referem a situações fáticas distintas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: WOLNEY DO CARMO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato Bancário, Prescrição, Prazo, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

WOLNEY DO CARMO PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais
  2. 2 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não realizando o cotejo analítico exigido e tendo indicado precedentes que se referem a situações fáticas distintas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WOLNEY DO CARMO PAIVA.