AREsp 2616619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e sendo inaplicável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 sem a impugnação específica; manteve-se, assim, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1.069/stj, Súmula 608/stj, Código De Defesa Do Consumidor
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema Repetitivo N. 1.069/stj Súmula 608/stj +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com reiterado entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação do agravante sobre inaplicabilidade do Tema 1.069/STJ a operadora de autogestão (Postal Saúde) por incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e sendo inaplicável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 sem a impugnação específica; manteve-se, assim, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.