AREsp 2577940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de indicação de dispositivos federais), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj E 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores (art. 85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de indicação de dispositivos federais), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015