AREsp 2439352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, DPVAT, Reexame De Provas/questão Fático Probatória
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC DPVAT +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial