AREsp 2554763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), constatou-se que as cobranças não possuíam fundamento contratual com base em análise do conjunto probatório incluindo notas fiscais e livros contábeis e que a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; por fim, indeferiu-se pedido de aplicação de multas e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 418 Do Cpc/2015, Arts. 1.179 a 1.181 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 418 Do Cpc/2015 Arts. 1.179 a 1.181 Do Cc/2002 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 Admissibilidade de prova documental (livros de movimentação de combustíveis) e a suficiência da análise pericial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), constatou-se que as cobranças não possuíam fundamento contratual com base em análise do conjunto probatório incluindo notas fiscais e livros contábeis e que a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; por fim, indeferiu-se pedido de aplicação de multas e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.