AREsp 2600212 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).