AREsp 2544977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ, de modo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ, de modo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.