AREsp 2556739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da orientação consolidada da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar precedentes do STJ suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PASTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PASTORELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da orientação consolidada da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar precedentes do STJ suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo