AREsp 2137598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia apreciado de forma clara e suficiente as alegações (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa por ser o magistrado o destinatário das provas e por tratar-se de questão documental, e porque a reanálise da suficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia apreciado de forma clara e suficiente as alegações (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa por ser o magistrado o destinatário das provas e por tratar-se de questão documental, e porque a reanálise da suficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015