AREsp 2485363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao art. 1.022 do CPC, afastando omissão, e concluiu corretamente que, na fase de liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, o chamamento ao processo dos demais coobrigados é prescindível, sendo facultado ao credor cobrar a totalidade do débito de qualquer dos devedores solidários; ademais, a incompatibilidade de ritos (regime de precatórios da União/Bacen versus execução comum do Banco do Brasil) impede a inclusão desses terceiros na fase executiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA; Assistente: FEDERARROZ; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Responsabilidade Solidária, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

Assistente

FEDERARROZ

Assistente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Na Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/ fundamentação)
  2. 2 Necessidade ou prescindibilidade do chamamento ao processo dos coobrigados na fase de liquidação/executiva
  3. 3 Competência para liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao art. 1.022 do CPC, afastando omissão, e concluiu corretamente que, na fase de liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, o chamamento ao processo dos demais coobrigados é prescindível, sendo facultado ao credor cobrar a totalidade do débito de qualquer dos devedores solidários; ademais, a incompatibilidade de ritos (regime de precatórios da União/Bacen versus execução comum do Banco do Brasil) impede a inclusão desses terceiros na fase executiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.