REsp 2127486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por faltar prequestionamento sobre dispositivos indicados, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 757 e 760) e aplicação das súmulas do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por faltar prequestionamento sobre dispositivos indicados, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão do relator que não conheceu do recurso especial.