AREsp 2570915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal), incorrendo, portanto, no óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal), incorrendo, portanto, no óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça