AREsp 2563600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA DE MELO MALDANER; Agravante: BERNARDO RAIMUNDO MALDANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA DE MELO MALDANER

Agravante

BERNARDO RAIMUNDO MALDANER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.