AREsp 2338847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; ausentes argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Agravado: ISMAEL DA SILVA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Dano Moral, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Dano Moral Prequestionamento Impugnação Específica +4 more

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

ISMAEL DA SILVA COSTA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; ausentes argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.