AREsp 2456095 - ACORDAO

AREsp 2456095 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para alterar a conclusão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento cuja ausência de impugnação impede conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para alterar a conclusão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.