AREsp 2536065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da gravidade do estado de saúde do agravado e da recalcitrância da executada, há possibilidade de levantamento dos valores sem a exigência de caução com fundamento no art. 521 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Caução, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Caução Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores sem caução em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da gravidade do estado de saúde do agravado e da recalcitrância da executada, há possibilidade de levantamento dos valores sem a exigência de caução com fundamento no art. 521 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.