AREsp 2429012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; sendo unânime o não conhecimento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MARCHIORO; Agravado: RICIERI FRANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Renovação De Contrato De Arrendamento Rural, Manutenção De Posse, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Renovação De Contrato De Arrendamento Rural Manutenção De Posse Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARCHIORO

Agravante

RICIERI FRANCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; sendo unânime o não conhecimento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.