REsp 1962535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentado tinha vícios de prequestionamento e tentativa de discutir matéria constitucional, o que impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentado tinha vícios de prequestionamento e tentativa de discutir matéria constitucional, o que impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015