AREsp 2581783 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à deserção do recurso especial e à intempestividade do agravo), limitando-se a alegar gratuidade de justiça, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por força da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MAGNO PEREIRA (MAGNO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N.º 182/stj, Deserção Do Recurso Especial, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAGNO PEREIRA (MAGNO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à deserção do recurso especial e à intempestividade do agravo), limitando-se a alegar gratuidade de justiça, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por força da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment