AREsp 2501315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na ilegitimidade ativa e falta de interesse dos recorrentes, pontos não combatidos no agravo interno, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Parte Do Negócio Jurídico (outorgante): Waldemar Gonçalves Pimenta; Parte Do Negócio Jurídico (outorgante): Maria Luzia Gonçalves; Parte Do Negócio Jurídico (outorgante): Gerson Antônio Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Waldemar Gonçalves Pimenta

Parte Do Negócio Jurídico (outorgante)

Maria Luzia Gonçalves

Parte Do Negócio Jurídico (outorgante)

Gerson Antônio Neto

Parte Do Negócio Jurídico (outorgante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual como óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na ilegitimidade ativa e falta de interesse dos recorrentes, pontos não combatidos no agravo interno, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos