AREsp 2572574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo à parte o ônus da impugnação nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; a omissão não pode ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: FRANCISMAR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Capitalização De Juros
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Repetição Do Indébito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Capitalização De Juros

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

FRANCISMAR FERREIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação nas razões do agravo em recurso especial)
  3. 3 Prescindibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo à parte o ônus da impugnação nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; a omissão não pode ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.