AREsp 2594006 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.