AREsp 2578480 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o cabimento do agravo adequado segue a sistemática dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível. Por isso manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos legais.

Parties
Agravante: PARK USP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: VINX VENDAS - INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARK USP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

VINX VENDAS - INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o cabimento do agravo adequado segue a sistemática dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível. Por isso manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.