AREsp 2512806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CCMF HOLDING - AGRONEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CCMF HOLDING - AGRONEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.