AREsp 2559174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1300418/SC - Tema 577), e, nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, o meio recursal adequado contra tal decisão é o agravo interno ao tribunal de origem, não o agravo previsto no art. 1.042.

Parties
Agravante: FRANKLIN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento Recursal Segundo O Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento Recursal Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.030, I, b, §2º e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1300418/SC - Tema 577), e, nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, o meio recursal adequado contra tal decisão é o agravo interno ao tribunal de origem, não o agravo previsto no art. 1.042.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.