AREsp 2562473 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, o agravante não atendeu ao dever de impugnação específico imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NUTRIFARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NUTRIFARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência legal de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, o agravante não atendeu ao dever de impugnação específico imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.