AREsp 2608656 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo vedada a inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Ônus de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica não é apresentada no tempo oportuno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo vedada a inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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