EAREsp 2338888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos dos embargos de divergência; tal omissão configura óbice de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravio Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processo Penal Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos dos embargos de divergência; tal omissão configura óbice de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator