AREsp 2504589 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF; divergência não comprovada), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento para infirmar decisão preclusa.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ, 282 e 284 do STF
  3. 3 Prova de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF; divergência não comprovada), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento para infirmar decisão preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial