AREsp 2482810 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial (notadamente súmula 518/STJ) na petição de agravo em recurso especial, e por configurar a alegação posterior inovação recursal preclusa, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial (notadamente súmula 518/STJ) na petição de agravo em recurso especial, e por configurar a alegação posterior inovação recursal preclusa, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.