AREsp 2216538 - ACORDAO

AREsp 2216538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma especifica e adequada a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e não demonstrou a inadequação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não conhecer do recurso especial; assim, não há ensejo para reexaminar fatos e provas, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SALVIANO (JOSÉ); Agravado: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. (KEPLER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Ação De Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 485, V, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Ação De Obrigação De Fazer Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS SALVIANO (JOSÉ)

Agravante

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. (KEPLER)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Identidade entre ações e preclusão/efeito da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma especifica e adequada a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e não demonstrou a inadequação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não conhecer do recurso especial; assim, não há ensejo para reexaminar fatos e provas, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial