AREsp 2537573 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) houve preclusão quanto a capítulo autônomo da decisão agravada não impugnado; (ii) o indeferimento da prova pericial foi ato discricionário do juiz baseado na suficiência das provas constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; e (iv) reformar o entendimento sobre a necessidade de perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecido dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: REGINA KELLY DE JESUS ALVES; Parte Mencionada Nos Autos: Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

REGINA KELLY DE JESUS ALVES

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo na decisão monocrática
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) houve preclusão quanto a capítulo autônomo da decisão agravada não impugnado; (ii) o indeferimento da prova pericial foi ato discricionário do juiz baseado na suficiência das provas constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; e (iv) reformar o entendimento sobre a necessidade de perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecido dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno