AREsp 2453745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maraci Baruch Gothardo; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

Maraci Baruch Gothardo

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.