AREsp 2590147 - ACORDAO

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Deve ser negado provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de combater a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), atraindo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA ANDRADE DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ / Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA ANDRADE DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ / Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Deve ser negado provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de combater a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), atraindo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.