AREsp 2451637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é a via para análise de matéria constitucional suscitada em recurso especial e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre a ocorrência de propaganda enganosa, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Compra E Venda, Publicidade Enganosa, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Compra E Venda Publicidade Enganosa Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 verificação da ocorrência de propaganda enganosa nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é a via para análise de matéria constitucional suscitada em recurso especial e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre a ocorrência de propaganda enganosa, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.