AREsp 2591951 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente não enfrentou a alegação de inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC, e, assim, incide o art. 932, III, do NCPC, tornando o agravo em recurso especial inviável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEISON DANTAS DE SOUZA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.029, § 1º, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.029, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLEISON DANTAS DE SOUZA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, NCPC
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente não enfrentou a alegação de inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC, e, assim, incide o art. 932, III, do NCPC, tornando o agravo em recurso especial inviável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial