REsp 2093706 - ACORDAO

REsp 2093706 - ACORDAO

Por ser incabível o agravo interno contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, o recurso revelou manifesta inadmissibilidade, autorizando a imposição da multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Alana Carla Albuquerque Sarmento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade Manifesta, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Inadmissibilidade Manifesta Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alana Carla Albuquerque Sarmento e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão unipessoal proferida pelo relator (art. 1.021, caput, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno quando interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação da multa prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015 em casos de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ser incabível o agravo interno contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, o recurso revelou manifesta inadmissibilidade, autorizando a imposição da multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4.º, CPC/2015).