AREsp 2566201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS ANJOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DOS ANJOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.