AREsp 2592029 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 282/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais citadas; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: S F S DE S S E L; Exequente: M DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

S F S DE S S E L

Agravante

M DOS S

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento da matéria recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 282/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais citadas; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa