EAREsp 2607555 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à sucumbência, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ela ser mantida e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO PIRES; Agravante: WAGNER ZANATA; Agravante: IVONE MARIA PEREIRA ZANATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO PIRES

Agravante

WAGNER ZANATA

Agravante

IVONE MARIA PEREIRA ZANATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à sucumbência, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ela ser mantida e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.