AREsp 2599423 - ACORDAO

AREsp 2599423 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso incidiu a Súmula n.º 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Relatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso incidiu a Súmula n.º 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.