AREsp 2591879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (inclusive quanto à posse/posse do CADEG), o agravante não prequestionou certas matérias, deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar violação de lei federal, e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS; Agravado: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA; Parte Autora: CADEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Prova Emprestada Ônus Da Prova Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA

Agravado

CADEG

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 55, 58 e 59 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (inclusive quanto à posse/posse do CADEG), o agravante não prequestionou certas matérias, deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar violação de lei federal, e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno