RMS 62814 - ACORDAO

RMS 62814 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 266/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 266/stf

Case Brief

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno