AREsp 2549774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 211); ademais, há precedentes que admitem a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade, e o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não demonstrou elementos aptos a justificar a disparidade de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Direito Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios por abusividade e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese sobre necessidade de perícia contábil e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 211); ademais, há precedentes que admitem a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade, e o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não demonstrou elementos aptos a justificar a disparidade de juros.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º