AREsp 2625275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; impugnação genérica é insuficiente e eventual alegação apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, de modo que deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa

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Parties

CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a impugnação realizada somente no agravo interno afasta vício por preclusão/inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; impugnação genérica é insuficiente e eventual alegação apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, de modo que deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).